O Projeto de Lei (PL 6729/13) que cria uma política para valorizar produtos e serviços feitos na floresta foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
A Política Nacional de Estímulo à Agregação de Valor e Consolidação de Mercado dos Produtos e Serviços da Floresta – como será denominada a lei se aprovada – visa estimular o uso sustentável de recursos naturais e incentivar a diversificação industrial.
O texto, de autoria do deputado Sérgio Brito (PSD-BA), prevê a criação de instrumentos como incentivos fiscais, financeiros e de crédito de assistência técnica durante o ciclo produtivo.
Segundo o projeto, a política terá princípios como a proteção dos ecossistemas, da água, do solo da biodiversidade e dos valores culturais e sociais relacionados à produção desse tipo de mercadoria e vai fomentar o uso sustentável de recursos naturais.
O relator do projeto na comissão, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), acredita que o País tem amadurecido nesta questão. Ele diz que a proposta vai se somar às políticas atuais de agricultura orgânica e familiar e a outros projetos em discussão, como o projeto (PL 7735/14) que aguarda votação em Plenário e que muda as regras de exploração do patrimônio genético. “É importante que a floresta seja incorporada às vidas das pessoas para ser defendida. É importante ter um mercado que possa dar valoração aos produtos que são extraídos da floresta, mantendo a floresta de pé. Eu acho que esse projeto de lei pode somar e formar um grande mercado que possa sustentar as famílias que sobrevivem desse tipo de atividade mantendo a proteção aos recursos naturais.”
Cadeias de comercialização
O autor da proposta ressalta pesquisa realizada pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará (Idesp) sobre as cadeias de comercialização dos principais produtos florestais não madeireiros no Estado, como plantas medicinais, extratos, frutas, sementes, cipós, cortiças, fibras, resinas, taninos e óleos.
A pesquisa surpreende pela variedade e quantidade e pelo aumento da demanda desses produtos nos últimos anos. Mostra também que há pouca informação sobre as estruturas de produção e comercialização. Brito atribui a desvalorização desses recursos e desses conhecimentos ao alto valor acrescentado ao produto ao longo da produção.
A pesquisa surpreende pela variedade e quantidade e pelo aumento da demanda desses produtos nos últimos anos. Mostra também que há pouca informação sobre as estruturas de produção e comercialização. Brito atribui a desvalorização desses recursos e desses conhecimentos ao alto valor acrescentado ao produto ao longo da produção.
Comunidades tradicionais
Pelo menos 50 comunidades tradicionais amazônicas têm usado, como parte da renda familiar, uma técnica de origem indígena aliada ao conhecimento acadêmico que transforma o látex de seringueira em uma borracha especial usada na produção de diversos materiais, como bolsas, mantas, embalagens, tapetes, camisetas e até telhas.
Desde 2002, o projeto Encauchados de Vegetais, é desenvolvido por uma instituição de parceria entre essas comunidades e pesquisadores, o Polo de Proteção da Biodiversidade e Uso Sustentável dos Recursos Naturais (Poloprobio). Ele é desenvolvido em aldeias indígenas – como as dos Kaxinawá e dos Shanenawá -, em reservas extrativistas e outros tipos de comunidades. A média do rendimento da produção do encauchado é de cerca de R$30 mil por mês.
Natural do Paraná, o ecologista Francisco Samonek é um dos fundadores do polo. Ele estuda a borracha amazônica há mais de 20 anos e constata que a comercialização e a tecnologia para a produção são uns dos maiores desafios para o projeto.
“Nós estamos na Amazônia, as distâncias são grandes e as dificuldades de gerar produtos de boa qualidade no meio da floresta são grandes também. Algumas iniciativas na área de ciências têm gerado produtos em parcerias com outras instituições e aí acaba saindo. No caso da borracha, a gente tem buscado aprimorar a qualidade para que o mercado possa aceitar como produto de boa qualidade.”
Samonek comenta que o polo, que existe há 16 anos, já recebeu impulsos financeiros de alguns prêmios, como o da Fundação Banco do Brasil de Tecnologia Social, em 2007, e o Prêmio Equatorial do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, em 2008. Para ele, as políticas públicas para o setor, como as políticas de incentivo à agricultura familiar, são apenas o “ponta-pé inicial” e precisam ser aprimoradas.
Exportação proibida
A proposta garante a participação de governos estaduais, de institutos de pesquisa, do setor privado, da sociedade civil organizada e das comunidades tradicionais para gerir a política. E para agregar valor aos produtos brasileiros, a política florestal proíbe exportação para beneficiamento de espécies classificadas como estratégicas ou relevantes, quando houver tecnologia e capacidade produtiva no Brasil.
Para Samonek, apenas a proibição da exportação de matérias-primas não será eficiente se não vier aliada ao estímulo da produção de tecnologia.
O ecologista critica que há pouco incentivo à produção científica na região, pois elas estão centralizadas no Sudeste e no Sul, e também critica os centros universitários que muito investem em estudo, mas pouco em produzir novas invenções e conhecimentos. “Quando você proíbe de sair uma matéria-prima, tudo bem. Acho que é importante agregar valor à base e a gente defende isso desde o início. O nosso trabalho é exatamente esse. Mas tem que investir em tecnologia, porque não adianta você proibir simplesmente, e não fazer a outra ponta: de gerar conhecimento para que o produtor tenha acesso a esse conhecimento”, diz.
Tramitação
A proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
* Edição: Regina Céli Assumpção.
** Publicado originalmente no site Agência Câmara.
(Agência Câmara) 
